Leis propostas pelo Governo trazem melhorias a milhares de mato-grossenses 4a4v1l

“Dois times trabalharam muito para alcançarmos esse resultado. No governo, servidores se debruçam sobre determinado cenário para propor mudanças necessárias e tecnicamente viáveis. Na Assembleia Legislativa, nossa liderança articula as discussões e colhe contribuições importantes dos parlamentares”, analisa o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques.

Finanças

O Governo de Mato Grosso tem agido em várias frentes para equilibrar as finanças, seja buscando a renegociação de dívidas, seja buscando melhorar a arrecadação. E, ao contrário de muitos Estados, tem atingido esses objetivos sem aumentar impostos.

Já no primeiro ano de gestão, Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizaram um grande mutirão fiscal em Cuiabá, negociando R$ 207,5 milhões em débitos tributários estaduais e municipais.

Foram oferecidos descontos de até 100% em multa e juros de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Também foram negociados débitos inscritos na dívida ativa do Estado.

A realização do mutirão foi proposta na Mensagem nº 44/2015, transformada na Lei nº 10.297/2015.

Já nos primeiros dias de 2016, o governo atacou outro problema: a dívida do Estado com a União. Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 01/2016 foi transformada na Lei 10.361/2016, permitindo a alteração dos índices de correção e das taxas nos contratos de empréstimo firmados anteriormente. A medida reduziu o pagamento total de juros e amortizou o valor devido em 23,64%.

No segundo semestre, por meio da Mensagem n° 54/2016 (convertida na Lei 10.433/2016), o governo implantou o programa de recuperação de créditos (REFIS/MT) e o parcelamento de débitos de impostos estaduais de grandes contribuintes, gerando uma arrecadação de R$ 230 milhões entre os meses de setembro e dezembro de 2016.

Em outra frente, foram propostas mudanças para aliviar a carga tributária e beneficiar a população de baixa renda. Foi o caso da Mensagem 88/2016 (convertida na Lei 10.488/2016), que ampliou as faixas de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ampliou o limite de parcelamento. O imposto é cobrado sobre a quantia que cada herdeiro recebe na partilha de uma herança.

Desenvolvimento regional

No que tange ao desenvolvimento regional, várias medidas de impacto têm sido tomadas. Um bom exemplo – e uma grande conquista – foi a aprovação da Mensagem nº 63/2015, transformada na Lei 10.338/2015.

A aprovação da proposta está permitindo tirar do papel a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres – o projeto estava parado havia 25 anos.

A licitação foi aberta no ano ado e deve ser concluída ainda no primeiro trimestre desse ano. O governo está investindo R$ 17 milhões na primeira fase das obras. Já o projeto total alcança R$ 60 milhões.

Espera-se um boom econômico quando a ZPE começar a operar. O empresário que ali se instalar terá isenção de diversos impostos e liberdade cambial, além de poder importar maquinário e exportar matéria-prima com preço tributário baixo e vender internamente 20% do que produzir.

A escolha de Cáceres para sediar a ZPE não foi feita aleatoriamente. O município é rota para os Andes, através da Bolívia, e também para o Mercosul, pela hidrovia Paraguai-Paraná. No futuro, a hidrovia poderá transportar produtos de qualquer lugar do mundo, entrando pelo porto em Montevidéu e subindo pela hidrovia até Cáceres.

Outro o importante foi a aprovação da Mensagem 58/2015 (transformada na Lei 10.322/2015), que criou o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. O bloco uniu Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal na articulação política junto à União e na criação de programas comuns que tragam benefícios regionais.

Resultado dessa articulação é a Lei 10.421/2016, proposta pelo Executivo, que reduziu o ICMS cobrado sobre fertilizantes produzidos em Mato Grosso. O objetivo da medida foi impulsionar as vendas de fertilizantes para estados próximos. Ao mesmo tempo, os vizinhos poderão comprar produtos mais competitivos e aumentar a produção agrícola. Antes da legislação, os produtores de Rondônia, por exemplo, compravam fertilizantes produzidos no Paraná com preço superior ao produto vendido em Mato Grosso.

Com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de outros pólos no Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) idealizou o programa Voe MT. Transformado na Lei 10.395/2016, o programa reduziu as alíquotas do ICMS na compra de querosene de aviação.

Desde então, já foram lançadas duas novas rotas de vôos comerciais: uma entre Cuiabá e Barra do Garças e outra entre Cuiabá e Sorriso. De acordo com a Sedec, uma rota para a Bolívia será lançada em fevereiro de 2017.

Infraestrutura e agronegócio

Com participação efetiva do setor produtivo e dos deputados estaduais, o governo Pedro Taques já promoveu duas reformas no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Com o auxílio do fundo, foram concluídos 1.430 km de rodovias e reados R$ 444 milhões aos municípios nos últimos dois anos.

Realizadas em dezembro de 2016, as novas mudanças no Fethab vão possibilitar investimentos de R$ 730 milhões em 2017. A partir de agora, os recursos do Fethab 1 (contribuições da soja, algodão, milho, madeira e do gado em pé) e do Fethab 2 Adicional (exceto madeira) serão destinados exclusivamente para infraestrutura de transporte.

O valor cobrado do intitulado Fethab Óleo Diesel ou de R$ 0,19 para R$ 0,21 por litro. A arrecadação será destinada à agricultura familiar, às rotas de transporte escolar dos municípios e às obras de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.

No que se refere ao agronegócio, diversos projetos foram propostos pelo governo e aprovados pelos deputados estaduais.

Com a Lei 10.370/2016, foi criado o Instituto Mato-grossense da Carne (Imac). A ideia é ampliar os mercados que consomem a carne produzida em Mato Grosso. O Estado detém o maior rebanho bovino do Brasil, com 29,3 milhões de cabeças, e é o segundo maior exportador nacional de carne bovina, comercializando com mais de 18 países.

O Imac já produziu resultados, como um selo de qualidade que promove a rastreabilidade do produto, padronização e certificação. Também firmou parcerias com frigoríficos e redes de varejo. A partir de fevereiro, a rede Carrefour comercializará carnes com o selo de qualidade do Imac.

Com a Lei 10.489/2016, o governo renovou e atualizou o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat), uma das principais leis de incentivo ao desenvolvimento econômico do estado. Criado no final da década de 90, no governo Dante de Oliveira, o programa ajudou o Estado a alcançar a liderança na produção brasileira de algodão. Nas mudanças promovidas agora, as regras de concessão e prazo foram aperfeiçoadas para atender medidas fitossanitárias.

De iniciativa do Executivo, a Lei 10.455/2016 abriu crédito para a construção do novo prédio da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), na região do Centro Político istrativo (A), em Cuiabá, orçado em R$ 5,44 milhões.

A ordem de serviço foi publicada no início de dezembro de 2016, e a empreiteira terá um prazo de noves meses (270 dias) para executar a obra. Os trabalhos estavam parados desde janeiro de 2014 devido à falência da construtora Panamericana, a primeira vencedora da concorrência. O cronograma inicial para a edificação era de 330 dias, com conclusão em 2013.

O recurso para construção do edifício é proveniente do Convênio 751791/2010 do Governo Federal via Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf-MT).

O novo prédio terá 3.175 metros quadrados, com três andares, elevador, refeitório, sala de reuniões, biblioteca e auditório para 120 pessoas.

Saúde

Para fortalecer uma área sensível, o governo propôs à Assembleia a revogação da Lei nº 9.870/2012, que havia cortado pela metade os rees da saúde básica aos municípios. A aprovação da medida fez os recursos saírem de um patamar de R$ 36 milhões na gestão anterior para R$ 70 milhões em 2016.

Outros esforços foram direcionados aos hospitais filantrópicos, que atendem milhares de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio da Lei nº 10.437, essas instituições de saúde foram isentas do pagamento do ICMS sobre a energia elétrica. De imediato, 11 hospitais de oito municípios foram beneficiados. Calcula-se que a economia chegue a R$ 2,7 milhões por ano.

Servidores

Por meio da Lei Complementar 586/2017, o governo atendeu a um antigo pleito dos agentes penitenciários: a jornada voluntária.

A nova legislação institui a retribuição pecuniária ao servidor convocado para exercer jornada extraordinária no período de folga. Ele receberá 0,75% da hora trabalhada do maior subsídio da classe em que estiver enquadrado. A carga horária diária não poderá ser inferior a quatro horas nem superior a seis horas.

Com a Lei Complementar 580/2016, o governo garantiu o ingresso de 246 aprovados em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Até então, eles se encontravam em um limbo jurídico devido à alteração da idade máxima para ingresso na carreira. O projeto enviado ao Legislativo permitiu a solução do ime. Foi a “transformação de sonhos em realidade”, definiu o governador Pedro Taques.

Direitos Humanos

As propostas enviadas pelo governo ao Legislativo também tiveram o objetivo de reparar uma injustiça. Foi o caso da Lei 10.465/2016, que garantiu indenização à família do trabalhador rural Henrique José Trindade, torturado e assassinado 34 anos atrás devido a um conflito fundiário.

O crime teve repercussão internacional, sendo denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Havia suspeitas de envolvimento de um delegado e outros policiais na morte do trabalhador. No entanto, o processo acabou prescrevendo sem a responsabilização dos culpados.

Com a lei, o Estado reconheceu o erro de seus agentes e pediu desculpas publicamente, além de fazer a reparação monetária. O governo pagará indenização de US$ 105 mil dólares à família de Trindade, além de uma pensão no valor de um salário mínimo à viúva.

Cultura

O chamado F da Cultura colocou Mato Grosso no mesmo eixo das políticas nacionais de cultura. Essa regulamentação era necessária para otimizar a captação de recursos federais e para dar e legal aos municípios na reorganização de suas políticas culturais.

A partir de mensagens do Executivo, foram criadas quatro leis: Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso (Lei nº 10.362/16), Plano Estadual de Cultura (Lei nº 10.363/16), Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso (Lei nº 10.379/16) e Conselho Estadual da Cultura do Estado de Mato Grosso (Lei nº 10.378/16).

As novas regras do Fundo Estadual de Cultura prevêem uma ampliação gradual dos rees vinculados à receita líquida tributária do Estado, podendo chegar até 0,5% até 2018. O percentual anterior era de, em média, 0,1%.

Além disso, a nova legislação regulamentou a aplicação destes recursos, estabelecendo o equilíbrio de fomento territorial com cota de 60% para projetos vindos do interior e de 40% para projetos da região metropolitana de Cuiabá.

Outra medida importante aconteceu por meio da Lei 10.377/2016, que estabeleceu a transferência simbólica da capital de Mato Grosso para Vila Bela da Santíssima Trindade no dia 19 de março de cada ano. Com isso, fortalece-se a memória e cultura regional, pois Vila Bela foi a primeira capital do Estado.