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Assessoria Prefeitura Municipal
A Prefeitura de Colíder está acompanhando as ações de fiscalização realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI-MT) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), que atuam na identificação de loteamentos irregulares no município. O trabalho do Município visa garantir maior transparência no processo e oferecer e à população com informações e orientações técnicas.
Com mais de 60 áreas sob suspeita de irregularidades, as vistorias ocorrem de forma amostral e seguem os critérios definidos pelos conselhos. O CREA verifica se os empreendimentos possuem licenciamento, projetos aprovados e responsáveis técnicos pelas obras. Já o CRECI fiscaliza a atuação de corretores de imóveis, apurando a existência de profissionais habilitados nas negociações.
A presença de fiscais da Prefeitura durante as visitas reforça o compromisso com a legalidade e com o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022 com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O acordo estabelece que o Município deve estruturar seus mecanismos de fiscalização e, a partir disso, realizar um levantamento da situação fundiária local e propor medidas para regularização dos empreendimentos.
Embora a fiscalização possa gerar desconforto entre alguns moradores, a medida é fundamental para garantir a segurança jurídica de quem pretende adquirir um imóvel e para assegurar o crescimento urbano de forma ordenada e sustentável. A Prefeitura reitera que está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os munícipes durante todo o processo.
